Nós, do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos da Comarca de Hortolândia, prezamos pela transparência e nos preocupamos com a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos titulares com os quais temos contato no exercício de nossas atividades.
Nossa atuação é pautada pela legislação aplicável aos serviços notariais e de registro, especialmente pela Lei Federal nº 8.935/94, pela Lei Federal nº 6.015/73, pela Lei Federal nº 9.492/97, pela Lei Federal nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como pelas normas e regulamentações editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça competente.
Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar, de forma simples e acessível, como os dados pessoais são coletados, tratados, utilizados, compartilhados e armazenados no exercício das atividades de Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos.
Ao acessar nosso site ou utilizar nossos serviços, recomendamos a leitura desta Política para que você possa compreender as práticas relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais adotadas por esta serventia.
A presente Política está dividida da seguinte forma:
Dados pessoais são quaisquer informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável. Podem ser considerados dados pessoais, entre outros, o nome, número de documentos de identificação, endereço, telefone, endereço de e-mail, informações relacionadas ao estado civil, dados de localização, identificadores eletrônicos e outras informações que permitam identificar direta ou indiretamente uma pessoa, conforme definição estabelecida pela Lei Federal nº 13.709/18 (LGPD).
Alguns dados possuem proteção especial pela legislação, sendo classificados como dados pessoais sensíveis, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
No exercício de nossas atividades e para a prestação dos serviços públicos delegados, poderão ser tratados, conforme a natureza do ato ou serviço solicitado, diferentes categorias de dados pessoais.
Entre eles, podem estar incluídos:
Os dados pessoais são tratados para o cumprimento das funções públicas e das atribuições legais e regulamentares desta serventia, observados os princípios e as regras estabelecidos pela legislação aplicável à atividade notarial e registral e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
No Registro Civil das Pessoas Naturais, o tratamento poderá ocorrer para a realização e manutenção dos registros relativos, entre outros, a nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição, tutela, averbações, alterações de estado civil, reconhecimento de paternidade e demais atos previstos na Lei Federal nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e nas normas aplicáveis.
No Tabelionato de Notas, os dados poderão ser tratados para a lavratura e registro de escrituras públicas, procurações, testamentos, inventários, partilhas, atas notariais, autenticações, reconhecimentos de firma e demais atos e documentos próprios da atividade notarial, conforme a Lei Federal nº 8.935/94 e demais normas aplicáveis.
No Tabelionato de Protesto, os dados poderão ser tratados para a recepção, protocolização, intimação, protesto, registro, averbação, cancelamento e demais procedimentos relacionados a títulos e documentos de dívida, nos termos da Lei Federal nº 9.492/97 e das demais normas aplicáveis.
O tratamento também poderá ocorrer para o cumprimento de obrigações legais e regulamentares, atendimento de determinações de autoridades competentes, fiscalização, prestação de informações obrigatórias, prevenção e apuração de fraudes e demais finalidades diretamente relacionadas ao exercício das atividades públicas delegadas.
O tratamento de dados pessoais realizado no exercício das atividades típicas das serventias extrajudiciais observa as disposições da LGPD e do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento nº 149/2023 e suas alterações.
Em razão da natureza pública dos serviços notariais e registrais, determinados tratamentos de dados independem do consentimento do titular quando fundamentados em obrigação legal, exercício regular de atribuições legais ou prestação de serviço público, observadas as hipóteses previstas na LGPD.
Em razão da natureza das atividades desempenhadas por esta serventia, determinados atos podem envolver dados pessoais de crianças e adolescentes ou dados pessoais sensíveis.
No Registro Civil das Pessoas Naturais, por exemplo, determinados registros e documentos podem conter informações relacionadas à filiação, origem, saúde, deficiência ou outras informações protegidas pela legislação.
No Tabelionato de Notas, determinados atos também podem conter dados pessoais sensíveis ou informações protegidas, especialmente em documentos relacionados a pessoas e famílias.
Quando houver tratamento dessas informações, serão observadas as bases legais aplicáveis, as normas específicas dos serviços notariais e registrais e as medidas necessárias para garantir a proteção dos titulares, especialmente aquelas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A publicidade dos atos notariais e registrais será observada nos limites estabelecidos pela legislação, pelas normas da Corregedoria e pelas regras específicas aplicáveis à emissão de certidões e fornecimento de informações.
Os dados pessoais poderão ser compartilhados quando necessário ao cumprimento das atribuições legais da serventia ou de obrigações impostas pela legislação e pelas normas administrativas aplicáveis.
Os compartilhamentos poderão ocorrer, entre outros casos, com órgãos da Administração Pública, Poder Judiciário, Conselho Nacional de Justiça, Corregedorias, órgãos de fiscalização, autoridades policiais, tributárias ou administrativas, sempre que houver fundamento legal ou determinação da autoridade competente.
Também poderão ocorrer compartilhamentos com centrais eletrônicas, plataformas, entidades e sistemas nacionais ou estaduais vinculados às atividades notariais e registrais, quando necessários para o cumprimento das obrigações legais e regulamentares da serventia, observadas as disposições do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial.
No âmbito do Tabelionato de Protesto, os dados poderão ser compartilhados com entidades autorizadas pela legislação, inclusive entidades representativas da indústria e do comércio e entidades vinculadas à proteção do crédito, observadas as disposições específicas da Lei Federal nº 9.492/97.
Também poderão ter acesso a determinados dados fornecedores e prestadores de serviços contratados para atividades que envolvam tratamento de dados pessoais em nome da serventia, quando necessário à execução de serviços de tecnologia, armazenamento, manutenção, segurança, suporte ou outras atividades relacionadas ao funcionamento da unidade.
Nesses casos, serão adotadas medidas para garantir que o tratamento realizado por terceiros esteja limitado às finalidades contratadas e observe as obrigações de segurança, confidencialidade e proteção de dados aplicáveis.
Os dados compartilhados serão limitados, sempre que possível, ao mínimo necessário para o cumprimento da finalidade legal ou contratual correspondente.
A serventia assegura aos titulares os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, observados os limites decorrentes das obrigações legais, da natureza pública dos serviços notariais e registrais e das normas específicas aplicáveis.
Para o atendimento de solicitações relacionadas aos direitos dos titulares, poderá ser necessária a apresentação de informações e documentos destinados à comprovação da identidade do solicitante, especialmente para prevenir fraudes e impedir o acesso indevido a dados pessoais de terceiros.
Os pedidos relacionados a atos registrais e notariais também poderão estar sujeitos aos procedimentos específicos previstos na legislação e nas normas da Corregedoria, inclusive quanto à emissão de certidões, acesso a registros, retificação e fornecimento de informações.
As solicitações poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais pelo e-mail encarregado@consultcloud.com.br.
Os dados pessoais tratados pela serventia serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e, principalmente, pelos períodos determinados pela legislação e pelas normas aplicáveis aos serviços notariais e registrais.
Em razão da natureza permanente de determinados registros públicos e da necessidade de preservação dos atos praticados pelas serventias, alguns dados e documentos poderão ser conservados por períodos extensos ou de forma permanente, conforme determinação legal ou regulamentar.
A eliminação ou inutilização de documentos, quando permitida, observará as tabelas de temporalidade, os prazos de guarda e as demais regras estabelecidas pelas autoridades competentes, de forma a impedir a identificação indevida dos dados pessoais contidos nos documentos descartados.
A eliminação de documentos não afasta os deveres legais de conservação de dados que devam permanecer em registros, índices, classificadores, bancos de dados, arquivos de segurança ou outros meios de conservação adotados pela serventia.
A serventia adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
As medidas de segurança são definidas considerando a natureza, o contexto, a finalidade e os riscos relacionados às atividades de tratamento realizadas pela serventia.
Entre as medidas adotadas estão controles de acesso, utilização de credenciais individuais, restrição de acesso às informações conforme as atribuições dos colaboradores, mecanismos de proteção dos sistemas, procedimentos de segurança da informação, cópias de segurança e medidas destinadas à prevenção de acessos indevidos.
A serventia também observa as normas e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e das Corregedorias aplicáveis à segurança da informação, proteção de dados e governança das serventias extrajudiciais.
Se você acredita que seus dados pessoais foram tratados de maneira incompatível com esta Política de Privacidade ou com a legislação aplicável, ou se possui dúvidas, comentários, solicitações ou sugestões relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, poderá entrar em contato com o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
E-mail: encarregado@consultcloud.com.br
Este canal poderá ser utilizado para solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais, esclarecimentos sobre esta Política e exercício dos direitos previstos na legislação, observados os procedimentos e limitações aplicáveis aos atos notariais e registrais.
A serventia adota medidas para prevenção, identificação, avaliação e tratamento de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.
Na ocorrência de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências cabíveis, incluindo a avaliação da necessidade de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e aos titulares afetados, conforme a legislação e a regulamentação aplicáveis.
Quando aplicável, também serão observadas as obrigações de comunicação às Corregedorias e demais autoridades competentes, bem como a adoção de medidas corretivas e preventivas destinadas a reduzir os riscos e evitar a repetição do incidente.
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada sempre que necessário, especialmente em razão de alterações legislativas, regulamentares, administrativas, tecnológicas ou nas práticas de tratamento de dados pessoais da serventia.
Recomendamos que o usuário consulte periodicamente esta página para verificar eventuais alterações ou atualizações.
A versão mais recente da Política será disponibilizada nesta página.
Política de Privacidade – primeira versão.
